INFORMATIVO 15/08/2016

Qual a diferença entre interrupção e suspensão do contrato de trabalho?

Vários são os exemplos de cada instituto no segmento laboral.

Na área trabalhista, ao se referir a vínculo empregatício, há dois conceitos diferentes que, embora um tanto quanto semelhantes, ao menos em uma análise preliminar, não devem ser objeto de dúvida entre profissionais vinculados ao contexto empresarial.

Nesse sentido, interrupção e suspensão do contrato de trabalho apresentam não só definições distintas como também efeitos.

A interrupção ocorre quando há cessação temporária da prestação de serviço pelo trabalhador, preservando-se, porém, as obrigações patronais. Entre as implicações, destacam-se as seguintes:

  • Trabalhador não presta serviços e não se mantém à disposição do empregador;
  • Salários são pagos normalmente pelo empregador;
  • Tal período (de interrupção) é computado como tempo de serviço.
  • Empregado não presta serviços e não se mantém à disposição do empregador;
  • Salários não são pagos pelo empregador;
  • Este período (de suspensão) não é computado como tempo de serviço.
  • Faltas injustificadas;
  • Suspensão disciplinar;
  • Suspensão do empregado estável visando ao ajuizando de inquérito para apuração de falta grave;
  • Afastamento para participação em curso de qualificação profissional;
  • Afastamento para exercício de cargo de dirigente sindical;
  • Afastamento de empregado eleito diretor de sociedade anônima;
  • Afastamento por doença, a partir do 16º dia;
  • Greve;
  • Licenças não remuneradas em geral;
  • Aposentadoria por invalidez;
  • Prisão provisória do empregado;
  • Afastamento para cumprimento de encargo público diferente do serviço militar;
  • Afastamento para prestação de serviço militar obrigatório;
  • Afastamento por acidente de trabalho, a partir do 31º dia.
  • Interrupção
  • Todos os presentes no artigo 473 da CLT;
  • Férias;
  • Feriados;
  • Repouso semanal remunerado;
  • Licença-paternidade;
  • Primeiros 15 dias de afastamento por acidente de trabalho ou doença;
  • Licenças remuneradas em geral e demais faltas justificadas;
  • Atuação do empregado como conciliador em Comissão de Conciliação Prévia;
  • Lockout (greve do empregador);
  • Participação em eleições em razão de convocação da Justiça Eleitoral;
  • Participação como jurado em sessões do Tribunal do Júri;
  • Afastamento decorrente aborto comprovado por atestado médico oficial;
  • Período de redução de jornada durante o aviso prévio;
  • Licença-maternidade;
  • Representação dos trabalhadores junto ao Conselho Curador do FGTS;
  • Representação dos trabalhadores junto ao Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS).

Já a suspensão, por sua vez, é a cessação temporária das basilares implicações do contrato de trabalho, ou seja, o vínculo empregatício se sustenta, no entanto, empregador e trabalhador não se sujeitam às principais obrigações contratuais durante o tempo que a suspensão perdurar.

Entre as principais repercussões da suspensão do contrato de trabalho, ressaltam-se:

Principais exemplos de suspensão e interrupção do contrato de trabalho

Suspensão

Fonte: Netspeed

Ministério do Trabalho lança novo portal

A partir segunda-feira (8), o portal do Ministério do Trabalho e Previdência Social volta a ser Ministério do Trabalho. A mudança ocorre no final do dia de hoje. O endereço do site passa a ser www.trabalho.gov.br e terá apenas as informações relacionadas a esse tema.

Todas as informações relativas à Previdência Social e os serviços do INSS estão disponíveis no portal www.previdencia.gov.br. No novo endereço é possível acessar as políticas de previdência, dados estatísticos e notícias, além dos serviços do INSS - como agendamento de benefícios e simulação de aposentadorias.

A mudança ocorre devido à nova estrutura administrativa anunciada pelo presidente interino, Michel Temer, em maio deste ano. A Medida Provisória 726 desvinculou a Previdência Social do Ministério do Trabalho. A MP criou ainda a Secretaria da Previdência Social, que faz parte da estrutura do Ministério da Fazenda.

Redes sociais - As redes sociais Facebook, Twitter, Youtube e Flickr também estarão separadas a partir desta segunda.

Fonte: MTPS

Receita abre consulta ao terceiro lote de restituição do IRPF de 2016


Está disponível desde segunda-feira (8/8) para consulta o terceiro lote de restituição do IRPF 2016, que contempla 1.904.295 contribuintes, totalizando mais de R$ 2,5 bilhões.

O lote multiexercício de restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física contempla também restituições dos exercícios de 2008 a 2015.

O crédito bancário para 1.958.222 contribuintes será realizado no dia 15 de agosto, totalizando o valor de R$ 2,65 bilhões. Desse total, R$ 191.606.241,72 referem-se ao quantitativo de contribuintes de que trata o Art. 69-A da Lei nº 9.784/99, sendo 36.977 contribuintes idosos e 4.379 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave.

Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte deverá acessar a página da Receita na Internet , ou ligar para o Receitafone 146. Na consulta à página da Receita, serviço e-CAC, é possível acessar o extrato da declaração e ver se há inconsistências de dados identificadas pelo processamento. Nesta hipótese, o contribuinte pode avaliar as inconsistências e fazer a autorregularização, mediante entrega de declaração retificadora.

A Receita disponibiliza, ainda, aplicativo para tablets e smartphones que facilita consulta às declarações do IRPF e situação cadastral no CPF. Com ele será possível consultar diretamente nas bases da Receita Federal informações sobre liberação das restituições do IRPF e a situação cadastral de uma inscrição no CPF.

A restituição ficará disponível no banco durante um ano. Se o contribuinte não fizer o resgate nesse prazo, deverá requerê-la por meio da Internet, mediante o Formulário Eletrônico - Pedido de Pagamento de Restituição, ou diretamente no e-CAC, no serviço Extrato do Processamento da DIRPF.

Caso o valor não seja creditado, o contribuinte poderá contatar pessoalmente qualquer agência do BB ou ligar para a Central de Atendimento por meio do telefone 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos) para agendar o crédito em conta-corrente ou poupança, em seu nome, em qualquer banco.

Fonte: RFB

INSS vai convocar idosos para perícia médica do auxílio-doença.

O segurado do Instituto Nacional do Seguro Social que passou dos 60 anos de idade e recebe o auxílio doença há mais de dois anos deverá ter o benefício revisado durante o pente-fino anunciado pelo governo nessa sexta-feira, 5.

Para quem recebe auxílio-doença, não existe determinação legal que o desobrigue de passar pela perícia, caso esteja na lista do INSS. Foto: Arquivo/Agência Brasil

O segurado do Instituto Nacional do Seguro Social que passou dos 60 anos de idade e recebe o auxílio doença há mais de dois anos deverá ter o benefício revisado durante o pente-fino anunciado pelo governo nessa sexta-feira, 5.

Uma lei de 2014 protege os beneficiários idosos, mas ela dispensa somente aposentados por invalidez e pensionistas de passarem pela avaliação periódica.
Para quem recebe auxílio-doença, não existe determinação legal que o desobrigue de passar pela perícia, caso esteja na lista do INSS. 

De acordo com a advogada previdenciária Adriane Bramante, do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), caso sejam convocados, esses segurados deverão comparecer na agência da Previdência indicada, levando exames e laudos médicos atuais. “Tem que levar também o relatório médico”,explicaAdriane.

A especialista diz que, nessas ocasiões, o perito terá duas alternativas: dar alta para o segurado se considerá-lo apto para retornar ao trabalho ou conceder a aposentadoria por invalidez. “Se tiver o benefício cancelado e discordar, o segurado poderá procurar a Justiça”, afirma.

Justiça

O advogado previdenciário Rômulo Saraiva destaca que o idoso com auxílio-doença tem grandes chances de manter o pagamento do benefício com a ação na Justiça pois, além da incapacidade, ele tem a seu favor o Estatuto do Idoso.

Outro passo importante é buscar um advogado que possa analisar os laudos médicos. “É espantosa a quantidade de defeitos que se       

Verifica num laudo Médico para fins previdenciários.”


Oque diz a lei A lei 13.063, de 30 de dezembro de 2014, determina que os aposentados por invalidez e pensionistas inválidos não são obrigados a comparecer na perícia após os 60 anos de idade. Entretanto, o texto detalha quando esses segurados poderão ser chamados para nova

perícia.

Caso seja para verificar a necessidade de assistência permanente de outra pessoa para receber um bônus de 25% no benefício por incapacidade.

Se for para confirmar a recuperação da capacidade de trabalho, caso esse pedido tenha sido feito pelo próprio aposentado ou pensionista.

Mathews Moura 

Fonte: Diario Regional

GUIAS COM VENCIMENTO NA SEMANA

 

GUIA

VENCIMENTO

INSS AUTONOMO  

15/08/2016 – Segunda – feira

DIF ALIQUOTA SIMPLES

15/08/2016 – Segunda – feira

GUIA GPS EMPRESA/FUNCIONÁRIOS

19/08/2016 – Sexta – feira

DARF IR S/ FOLHA PAGAMENTO

19/08/2016 – Sexta – feira

DARF IR 1708

19/08/2016 – Sexta – feira

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